APELACAO CRIME_119
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É nulo o julgamento, quando se omite o quesito sobre circunstância agravante, alega no libelo, embora o promotor público dela tenha desistido
Descrição
É nullo o julgamento, quando se omitte o quesito sobre circumstancia aggravante, allega no libello, embora o Promotor Publico della tenha desistido
Palavras-chave
Anulação, Julgamento, Crime contra a vida, Circunstância agravante, Brasil. Código criminal (1830) Art 00192 Art 00193
Citação
O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 48-49