HABEAS CORPUS_2616

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. Germano Hasslocher (impetrante)
dc.date.accessioned	2026-02-20T19:30:46Z
dc.date.available	2026-02-20T19:30:46Z
dc.date.issued	1908-09-04
dc.description	Podem ser executadas pelos Estados as leis da União e os actos e sentenças de suas auctoridades. Formalidades da execução de um decreto de expulsão.	pt_BR
dc.description.abstract	Podem ser executadas pelos Estados as leis da União e os atos e sentenças de suas autoridades. Formalidades da execução de um decreto de expulsão.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.108, p. 517, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2616
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12664
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2616	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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