HABEAS CORPUS_2616
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Podem ser executadas pelos Estados as leis da União e os atos e sentenças de suas autoridades. Formalidades da execução de um decreto de expulsão.
Descrição
Podem ser executadas pelos Estados as leis da União e os actos e sentenças de suas auctoridades. Formalidades da execução de um decreto de expulsão.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.108, p. 517, 1909.