APELACAO CRIME_1257

Relator não designado; O juízo (apelante); Casimiro José Monteiro Guimarães (apelado)

APELACAO CRIME_1257

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo (apelante); Casimiro José Monteiro Guimarães (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Tavares Bastos (presidente); Azevedo; Araujo da Cunha; Leal; Gouvêa (vencido na questão principal); Luiz Carlos de Paiva Teixeira (vencido na questão prejudicial e na decisão da procedência das razões apelantes); Francisco Mariani (vencido na preliminar e na decisão sobre a procedência das razões da apelação); Norberto dos Santos (vencido); Olegario Herculano D'Aquino e Castro; Carneiro de Campos (foi voto vencedor); Azevedo; João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí) (fui presente)
dc.date.accessioned	2022-04-25T19:48:32Z
dc.date.available	2022-04-25T19:48:32Z
dc.date.issued	1881-09-23
dc.description	AppelIação ex-officio por injustiça da decisão do jury tem lugar, ainda quando haja anteriormente appellado o juiz pelo mesmo fundamento; desde que a relação tenha deixado de conhecer da procedencia ou improcédencia das razões do juiz de direito, annullando o julgamento por inobservancia de formulas substanciaes - Intelligencia dos arts. 79 § 1º e 82 da lei de 3 de Dezembro de 1841	pt_BR
dc.description.abstract	Apelação ex officio por injustiça da decisão do júri tem lugar, ainda quando haja anteriormente apelado o juiz pelo mesmo fundamento; desde que a relação tenha deixado de conhecer da procedência ou improcedência das razões do juiz de direito, anulando o julgamento por inobservância de fórmulas substanciais - Inteligência dos arts. 79 § 1º e 82 da Lei de 3 de dezembro de 1841	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 102-103	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1257
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4106
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Injustiça	pt_BR
dc.subject	Delito	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1257	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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