APELACAO CRIME_1257
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Apelação ex officio por injustiça da decisão do júri tem lugar, ainda quando haja anteriormente apelado o juiz pelo mesmo fundamento; desde que a relação tenha deixado de conhecer da procedência ou improcedência das razões do juiz de direito, anulando o julgamento por inobservância de fórmulas substanciais - Inteligência dos arts. 79 § 1º e 82 da Lei de 3 de dezembro de 1841
Descrição
AppelIação ex-officio por injustiça da decisão do jury tem lugar, ainda quando haja anteriormente appellado o juiz pelo mesmo fundamento; desde que a relação tenha deixado de conhecer da procedencia ou improcédencia das razões do juiz de direito, annullando o julgamento por inobservancia de formulas substanciaes - Intelligencia dos arts. 79 § 1º e 82 da lei de 3 de Dezembro de 1841
Palavras-chave
Julgamento, Injustiça, Delito
Citação
O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 102-103