RECURSO EXTRAORDINARIO_238
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Atos dos Poderes Estaduais, que importam violação do princípio constitucional da vitaliciedade da magistratura, e que são parte para que sejam os magistrados, prejudicados, indenizados dos vencimentos que deixaram de perceber.
Descrição
Actos dos Poderes Estadoaes, que importam violação do principio constitucional da vitaliciedade da magistratura, e que são parte para que sejam os magistrados, prejudicados, indemnizados dos vencimentos que deixaram de perceber.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.86, p. 72-79, 1901.