APELACAO CIVEL_1371_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
À Caixa de Amortização, bem como a quaisquer agentes da pública administração, falta autoridade para apreciar o merecimento dos decretos do Poder Judiciário, expedidos em matéria de sua competência ainda que de jurisdição administrativa, e recusar-lhes cumprimento, uma vez que se apresentem revestidos das solenidades legais extrínsecas.
Descrição
Á Caixa de Amortização, bem como a quaesquer agentes da publica administração, falta autoridade para apreciar o merecimento dos decretos do Poder Judiciario, expedidos em materia de sua competencia ainda que de jurisdicção administrativa, e recusar-lhes cumprimento, uma vez que se apresentem revestidos das solemnidades legaes extrinsecas.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 41-44, 1912.