HABEAS CORPUS_812

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Floriano Corrêa de Brito. (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Ubaldino do Amaral Fontoura (relator); José Hygino Duarte Pereira; Joaquim de Toledo Piza e Almeida (vencido); Lucio do Mendonça; Bernardino Ferreira da Silva; Herminio Francisco do Espirito Santo; Americo Lobo Leite Pereira; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco) (vencido); Americo Braziliense de Almeida Mello; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Fernando Luiz Osorio (vencido)
dc.date.accessioned	2025-10-07T22:20:01Z
dc.date.available	2025-10-07T22:20:01Z
dc.date.issued	1895-08-14
dc.description	Officiaes reformados são militares e sujeitos a jurisdicção militar, por crimes militares.	pt_BR
dc.description.abstract	Oficiais reformados são militares e sujeitos a jurisdição militar, por crimes militares.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.23, n.68, p. 247-253, 1895.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_812
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9132
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Navio
dc.subject	Prisão
dc.subject	Crime militar
dc.title	HABEAS CORPUS_812	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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