HABEAS CORPUS_812
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Oficiais reformados são militares e sujeitos a jurisdição militar, por crimes militares.
Descrição
Officiaes reformados são militares e sujeitos a jurisdicção militar, por crimes militares.
Palavras-chave
Navio, Prisão, Crime militar
Citação
O Direito, v.23, n.68, p. 247-253, 1895.