RECURSO ELEITORAL_114

Abstract

É constitucional a lei ordinária que cria para o Supremo Tribunal Federal a atribuição de conhecer dos recursos eleitorais. Esta atribuição legal colide com a atribuição constitucional de cada uma das casas do Congresso de conhecer da validade das eleições de seus membros. É licito a qualquer cidadão, residente ou não em um município, recorrer de todo o alistamento feito no município; inteligência do artigo 36 da Lei de 15 de novembro de 1904. O Supremo Tribunal Federal converte o julgamento em diligencia para mandar que a Junta eleitoral julgue de meritis um recurso em que ela se pronunciou pela ilegitimidade do recorrente. Cumpre que a Junta eleitoral conheça do merecimento do recurso pois que de sua sentença, anulando ou não alistamento, é que a lei faculta o recurso para o Supremo Tribunal.