AGRAVO CIVEL_1004

Relator não designado; A Municipalidade da Victoria (agravante); José de Azevedo Vereza (agravado)

AGRAVO CIVEL_1004

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Municipalidade da Victoria (agravante); José de Azevedo Vereza (agravado)
dc.date.accessioned	2026-02-13T18:14:02Z
dc.date.available	2026-02-13T18:14:02Z
dc.date.issued	1908-01-18
dc.description	Intelligencia do artigo 60 lettra a da Constituição Federal. Competencia da Justiça Federal por eleição de fôro em um contracto. Si, proposta uma acção de manutenção de posse, o réo oppuzer excepção de incompetencia de juizo e requerer ao mesmo tempo carta testemunhavel contra o despacho que lhe negou o aggravo, que quiz interpôr, da decisão que concedera a manutenção ao Autor, e ainda si o Supremo Tribunal Federal der provimento á carta para mandar cassar a manutenção, por ser esta acção inhabil ao fim collimado, nem por isso fica firmada a competencia da justiça federal.	pt_BR
dc.description.abstract	Inteligência do artigo 60 letra a da Constituição Federal. Competência da Justiça Federal por eleição de foro em um contrato. Se, proposta uma ação de manutenção de posse, o réu opuser exceção de incompetência de juízo e requerer ao mesmo tempo carta testemunhável contra o despacho que lhe negou o agravo, que quis interpor, da decisão que concedera a manutenção ao Autor, e ainda se o Supremo Tribunal Federal der provimento à carta para mandar cassar a manutenção, por ser esta ação inábil ao fim colimado, nem por isso fica firmada a competência da justiça federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.98, p. 201-204, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_1004
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12455
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEL_1004	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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