APELACAO CRIMINAL_709
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidade do julgamento perante o júri por se ter procedido ao sorteio suplementar de mais 12 jurados estando presentes 36
Descrição
Nullidade do julgamento perante o jury por se ter procedido ao sorteio supplementar de mais 12 jurados estando presentes 36
Palavras-chave
Julgamento, Nulidade, Jurado, Irregularidade, Brasil. Código criminal (1830) Art 00034, Art 00193
Citação
O Direito, v.8, n.22, 1880, p. 343-344
