APELACAO CIVEL_1895_10_25_2

Abstract

Por direito civil brasileiro, da mesma sorte que por direito civil romano, não existindo descendentes, e nem ascendentes, a sucessão ab intestato defere-se aos irmãos e irmãs germanas do de cujus ou, na falta de uns e de outros, aos respectivos filhos. Só na carência de aqueles e destes, transmite-se a herança aos irmãos unilaterais, sem distinção entre uterinos e consanguíneos. Legislação comparada a respeito. O dispositivo do art. 386 do Decreto federal n. 848, de 11 de outubro de 1890, refere-se exclusivamente ás causas da competência da justiça federal. Em relação a estas, no tocante particularmente ao processo, prevalecem, como fontes subsidiarias, nas omissões do citado Decreto, em primeiro lugar, as antigas leis processuais não sendo contrarias ás disposições e espirito do mesmo decreto, e em segundo lugar, os estatutos dos povos cultos, especialmente os que regem as relações jurídicas na Republica dos Estados-Unidos da América do Norte, e os casos da common law e equity. Fora da esfera processual, esses estatutos e casos somente são aplicáveis ás espécies não reguladas pela legislação pátria e em relação as quais for igualmente, falha ou omissa a respectiva jurisprudência.