REVISTA CRIME_2652

Relator não designado; Luiz Pereira Barbosa (recorrente); Justiça (recorrido)

REVISTA CRIME_2652

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Luiz Pereira Barbosa (recorrente); Justiça (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará) (presidente); José Antonio de Magalhães Castro; Barão de Jary; José Tavares Bastos; Gouvêa; João José de Andrade Pinto (com ressalva); Viriato Bandeira Duarte; Antonio de Souza Mendes (vencido); João Antonio de Araujo Freitas Henriques (vencido. Votei contra a concessão...); Ignácio José de Mendonça Uchôa (vencido)
dc.date.accessioned	2024-08-12T21:08:15Z
dc.date.available	2024-08-12T21:08:15Z
dc.date.issued	1889-02-20
dc.description	Não é de mistér que se lavre e assigne termo da appellação interposta perante o Tribunal do jury para que a Relação conheça da appellação. Da decisão da Relação que não conhece da appellação por se não ter lavrado o termo cabe o recurso de revista. Nullidade do julgamento por irregularidade dos quesitos.	pt_BR
dc.description.abstract	Não é de mister que se lavre e assine termo da apelação interposta perante o Tribunal do júri para que a Relação conheça da apelação. Da decisão da Relação que não conhece da apelação por se não ter lavrado o termo cabe o recurso de revista. Nulidade do julgamento por irregularidade dos quesitos.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.17, n.48, p. 516-519, 1889.	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CRIME_2652
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6583
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Apelação	pt_BR
dc.subject	Julgamento - nulidade	pt_BR
dc.subject	Irregularidade	pt_BR
dc.subject	Recurso de revista	pt_BR
dc.title	REVISTA CRIME_2652	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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