REVISTA CRIME_2652
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não é de mister que se lavre e assine termo da apelação interposta perante o Tribunal do júri para que a Relação conheça da apelação. Da decisão da Relação que não conhece da apelação por se não ter lavrado o termo cabe o recurso de revista. Nulidade do julgamento por irregularidade dos quesitos.
Descrição
Não é de mistér que se lavre e assigne termo da appellação interposta perante o Tribunal do jury para que a Relação conheça da appellação. Da decisão da Relação que não conhece da appellação por se não ter lavrado o termo cabe o recurso de revista. Nullidade do julgamento por irregularidade dos quesitos.
Palavras-chave
Apelação, Julgamento - nulidade, Irregularidade, Recurso de revista
Citação
O Direito, v.17, n.48, p. 516-519, 1889.