AGRAVO DE PETICAO_185

Relator não designado; José Joaquim Pereira Barbosa (agravante); A Prefeitura do Distrito Federal (agravada)

AGRAVO DE PETICAO_185

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Joaquim Pereira Barbosa (agravante); A Prefeitura do Distrito Federal (agravada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); João Pedro Belfort Vieira; Herminio Francisco do Espirito Santo; Manoel José Murtinho; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Americo Lobo Leite Pereira; Joaquim Antunes de Figueiredo Junior; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); José Hygino Duarte Pereira (vencido); João Barbalho Uchôa Cavalcanti; Bernardino Ferreira da Silva
dc.date.accessioned	2025-10-16T21:23:41Z
dc.date.available	2025-10-16T21:23:41Z
dc.date.issued	1897-04-03
dc.description	Tratando-se de acção contra a Prefeitura do Districto Federal, com fundamento em lesão de direitos por acto da directoria de Hygiene Municipal, é competente a justiça local do mesmo Districto e não a federal. Intelligencia do art. 60 lettra a combinado com o art. 59 n. III § 1° da Const. Fed. e do art. 15 lettra a do Decr. n. 848 de 11 de Outubro de 1890.	pt_BR
dc.description.abstract	Tratando-se de ação contra a Prefeitura do Distrito Federal, com fundamento em lesão de direitos por ato da diretoria de Higiene Municipal, é competente a justiça local do mesmo Distrito e não a federal. Inteligência do art. 60 letra a combinado com o art. 59 n. III § 1° da Const. Fed. e do art. 15 letra a do Decr. n. 848 de 11 de outubro de 1890.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.74, p. 50-51, 1897.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO DE PETICAO_185
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9587
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Lesão a direito
dc.subject	Competência
dc.subject	Prefeito
dc.subject	Brasil. [Constituição (1891)] Art 00059 Inc III Par 01 Art 00060
dc.subject	Brasil. Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890 Art 00015 Aln a
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_185	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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