ACAO DE MANUTENCAO_1902_02_13

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A. J. Madeira & C. (autores); A Prefeitura Municipal de Olinda (ré)
dc.date.accessioned	2025-12-01T20:54:07Z
dc.date.available	2025-12-01T20:54:07Z
dc.date.issued	1902-02-13
dc.description	A apprehensão de um objecto realizada por ordem de um Prefeito municipal para pagamento de impostos não auctorisa nem justifica a concessão de mandado de manutenção de posse. As nossas leis só cogitam de turbação de posse de cousas materiaes e não de direitos incorporeos.	pt_BR
dc.description.abstract	A apreensão de um objeto realizada por ordem de um Prefeito municipal para pagamento de impostos não autoriza nem justifica a concessão de mandado de manutenção de posse. As nossas leis só cogitam de turbação de posse de coisas materiais e não de direitos incorpóreos.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.87, p. 660-663, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	ACAO DE MANUTENCAO_1902_02_13
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10916
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	ACAO DE MANUTENCAO_1902_02_13	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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