FALENCIA_1883_04_17
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O juiz que tem de julgar o réu pronunciado em quebra culposa ou fraudulenta, pode conhecer da questão de saber se ele é, ou não, comerciante; e, se não reputar provada a qualidade de comerciante, decretar a improcedência do processo
Descrição
O juiz que tem de julgar o réo pronunciado em quebra culposa ou fraudulenta, póde conhecer da questão de saber si elle é, ou não, commerciante; e, se não reputar provada a qualidade de commerciante, decretar a improcedencia do processo
Palavras-chave
Falência fraudulenta, Massa falida, Brasil. Código comercial (1850) Art 00800 Par 01 Par 02 Par 03, Art 00803 Par 01, Brasil. Código criminal (1830) Art 00035, Art 00263
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 52-60