APELACAO CRIMINAL_1882_11_17_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não há nulidade absoluta em envolver-se no 1º quesito, que trata do fato principal, questão sobre a circunstância agravante da noite
Descrição
Não ha nullidade absoluta em involver-se no 1º quesito, que trata do facto principal, questão·sobre a circumstancia aggravante da noite
Palavras-chave
Julgamento - nulidade, Circunstância agravante, Irregularidade
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 64-65