PROCESSO CRIME_1904_06_18
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Irresponsabilidade penal. Análise e considerações sobre o art. 27 § 1 do Cód. Pen. da Rep. A prova de idade certifica-se por qualquer meio admitido no Direito Civil; como seja o depoimento de testemunhas, que depuserem de maneira concludente, quanto ao tempo do nascimento ou algum acontecimento notável.
Descrição
Irresponsabilidade penal. Analyse e considerações sobre o art. 27 § 1 do Cod. Pen. da Rep. A prova de idade certifica-se por qualquer meio admittido no Direito Civil; como seja o depoimento de testemunhas, que depuzerem de maneira concludente, quanto ao tempo do nascimento ou algum acontecimento notavel.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.96, p. 310-321, 1905.