RECURSO EXTRAORDINARIO_126
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não é caso de recurso extraordinário a sentença que em grau de recurso confirma a de pronúncia, proferida pela justiça local.
Descrição
Não é caso de recurso extraordinario a sentença que em gráo de recurso confirma a de pronuncia, proferida pela justiça local.
Palavras-chave
Crime, Pronúncia, Propriedade industrial
Citação
O Direito, v.25, n.75, p. 203-204, 1898.