RECURSO EXTRAORDINARIO_91

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Companhia Industrial e Comercio de Estiva (recorrente); O Conselho Municipal do Recife (Pernambuco) (recorrido)
dc.date.accessioned	2025-10-14T18:25:25Z
dc.date.available	2025-10-14T18:25:25Z
dc.date.issued	1896-12-09
dc.description	Procedencia de recurso extraordinario, por ser a acção executiva movida contra a recorrente, para pagamento de contribuição e multas, derivadas de lei municipal manifestamente nulla e infringente da Constituição Federal, qual a que taxa o desembarque de mercadorias nacionaes e todas as mercadorias sahidas da alfandega ou de suas dependencias. Intelligencia do art. 59 § 1° lettra b da Constituição Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	Procedência de recurso extraordinário, por ser a ação executiva movida contra a recorrente, para pagamento de contribuição e multas, derivadas de lei municipal manifestamente nula e infringente da Constituição Federal, qual a que taxa o desembarque de mercadorias nacionais e todas as mercadorias saídas da alfândega ou de suas dependências. Inteligência do art. 59 § 1° letra b da Constituição Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.72, p. 345-346, 1897.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_91
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9452
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_91	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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