RECURSO EXTRAORDINARIO_91
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Procedência de recurso extraordinário, por ser a ação executiva movida contra a recorrente, para pagamento de contribuição e multas, derivadas de lei municipal manifestamente nula e infringente da Constituição Federal, qual a que taxa o desembarque de mercadorias nacionais e todas as mercadorias saídas da alfândega ou de suas dependências. Inteligência do art. 59 § 1° letra b da Constituição Federal.
Descrição
Procedencia de recurso extraordinario, por ser a acção executiva movida contra a recorrente, para pagamento de contribuição e multas, derivadas de lei municipal manifestamente nulla e infringente da Constituição Federal, qual a que taxa o desembarque de mercadorias nacionaes e todas as mercadorias sahidas da alfandega ou de suas dependencias. Intelligencia do art. 59 § 1° lettra b da Constituição Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.25, n.72, p. 345-346, 1897.