PROCESSO CRIME_1900_10_20

dc.contributor.author	Guimarães, Celso
dc.contributor.author	A Justiça (autora); Manoel Pereira Baptista (réu)
dc.date.accessioned	2025-11-19T21:20:49Z
dc.date.available	2025-11-19T21:20:49Z
dc.date.issued	1900-10-20
dc.description	É nullo o processo por crime de falsidade de um documento, não se juntando o original deste aos autos, o que importa em preterição de formalidade substancial. Intelligencia dos arts. 258 e 259 do Cod. Penal.	pt_BR
dc.description.abstract	É nulo o processo por crime de falsidade de um documento, não se juntando o original deste aos autos, o que importa em preterição de formalidade substancial. Inteligência dos arts. 258 e 259 do Cód. Penal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.84, p. 147-151, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	PROCESSO CRIME_1900_10_20
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10484
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	PROCESSO CRIME_1900_10_20	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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