PROCESSO CRIME_1900_10_20
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É nulo o processo por crime de falsidade de um documento, não se juntando o original deste aos autos, o que importa em preterição de formalidade substancial. Inteligência dos arts. 258 e 259 do Cód. Penal.
Descrição
É nullo o processo por crime de falsidade de um documento, não se juntando o original deste aos autos, o que importa em preterição de formalidade substancial. Intelligencia dos arts. 258 e 259 do Cod. Penal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.84, p. 147-151, 1901.