HABEAS CORPUS_2749

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Alvaro João Martins (paciente)
dc.date.accessioned	2026-02-26T21:07:07Z
dc.date.available	2026-02-26T21:07:07Z
dc.date.issued	1909-08-14
dc.description	Constitue constrangimento illegal que autoriza o habeas-corpus o alistamento como marinheiro de um menor sem auctorização paterna. O alistamento sem observancia das formalidades legaes importa em recrutamento militar forçado.	pt_BR
dc.description.abstract	Constitui constrangimento ilegal que autoriza o habeas corpus o alistamento como marinheiro de um menor sem autorização paterna. O alistamento sem observância das formalidades legais importa em recrutamento militar forçado.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.110, p. 491-492, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2749
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12984
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2749	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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