HABEAS CORPUS_2749
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Constitui constrangimento ilegal que autoriza o habeas corpus o alistamento como marinheiro de um menor sem autorização paterna. O alistamento sem observância das formalidades legais importa em recrutamento militar forçado.
Descrição
Constitue constrangimento illegal que autoriza o habeas-corpus o alistamento como marinheiro de um menor sem auctorização paterna. O alistamento sem observancia das formalidades legaes importa em recrutamento militar forçado.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.110, p. 491-492, 1909.