RECURSO DE HABEAS CORPUS_973

Relator não designado; O Dr. Alberto de Carvalho em favor do paciente Arthur Vaz (recorrente); O Conselho Supremo da Corte de Apelação do Distrito Federal (recorrido)

RECURSO DE HABEAS CORPUS_973

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. Alberto de Carvalho em favor do paciente Arthur Vaz (recorrente); O Conselho Supremo da Corte de Apelação do Distrito Federal (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Joaquim Antunes de Figueiredo Junior; Manoel José Murtinho; João Barbalho Uchôa Cavalcanti; Eduardo Pindahiba de Mattos (vencido, por não se achar...); Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); José Hygino Duarte Pereira; Herminio do Espirito Santo (vencido, por entender...); Bernardino Ferreira da Silva; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Antonio Joaquim de Macedo Soares
dc.date.accessioned	2025-10-16T20:18:55Z
dc.date.available	2025-10-16T20:18:55Z
dc.date.issued	1897-04-20
dc.description	Habeas-corpus – É illegal a prisão do paciente quando, cumprida a pena, sendo computado o tempo da prisão preventiva, é nella ainda conservado a pretexto de multa ainda não liquidada. A pena da prisão, como substitutiva da de multa, não póde ser executada por antecipação, mas só depois de feita em termos legaes a respectiva conversão. Intelligencia dos arts. 11 e 21 do Decr. n. 595 de 18 de março de 1849.	pt_BR
dc.description.abstract	Habeas corpus – É ilegal a prisão do paciente quando, cumprida a pena, sendo computado o tempo da prisão preventiva, é nela ainda conservado a pretexto de multa ainda não liquidada. A pena da prisão, como substitutiva da de multa, não pode ser executada por antecipação, mas só depois de feita em termos legais a respectiva conversão. Inteligência dos arts. 11 e 21 do Decr. n. 595 de 18 de março de 1849.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.73, p. 584-586, 1897.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO DE HABEAS CORPUS_973
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9576
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Prisão
dc.subject	Multa
dc.subject	Pena
dc.subject	Brasil. Decreto n. 595 de 18 de março de 1849 Art 00011 Art 00021
dc.title	RECURSO DE HABEAS CORPUS_973	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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