AGRAVO CIVEL_1889_04_16

Pires Ferreira; O procurador fiscal da fazenda provincial da Paraíba (agravante); o juízo (agravado)

AGRAVO CIVEL_1889_04_16

dc.contributor.author	Pires Ferreira
dc.contributor.author	O procurador fiscal da fazenda provincial da Paraíba (agravante); o juízo (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Quintino de Miranda (presidente); Pires Ferreira (relator); Oliveira Andrade; Silva Rego.
dc.date.accessioned	2024-08-19T18:12:18Z
dc.date.available	2024-08-19T18:12:18Z
dc.date.issued	1889-04-16
dc.description	O ato do presidente de província, declarando isento de responsabilidade um dos coobrigados por alcances para com a fazenda provincial em virtude de contratos para extração de loterias, não pode obstar o prosseguimento, com relação a esse, do processo judicial intentado contra todos, a requerimento da mesma fazenda – Uma vez posta a questão em juízo, só o poder judiciário tem competência para resolver quais são os responsáveis pelo alcance verificado, segundo a conta da fazenda, cuja exatidão não é contestada.	pt_BR
dc.description.abstract	O acto do presidente de provincia, declarando isento de responsabilidade um dos có-obrigados por alcances para com a fazenda provincial em virtude de contratos para extracção de loterias, não póde obstar o proseguimento, com relação á esse, do processo judicial intentado contra todos, á requerimento da mesma fazenda. – Uma vez posta a questão em juizo, só o poder judiciario tem competencia para resolver quaes são os responsaveis pelo alcance verificado, segundo a conta da fazenda, cuja exactidão não é contestada.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.17, n.49, p. 375-392, 1889.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_1889_04_16
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6638
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Presidente	pt_BR
dc.subject	Província	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade	pt_BR
dc.subject	Contrato	pt_BR
dc.subject	Loteria	pt_BR
dc.subject	Processo	pt_BR
dc.subject	Juízo	pt_BR
dc.subject	Poder judiciário	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEL_1889_04_16	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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