REVISTA CRIME_2610_3
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É nulo o julgamento sobre a prescrição do crime, sem audiência da parte acusadora, e quando proferido pelo juiz municipal depois de já ter sido o processo afetado ao conhecimento do júri.
Descrição
E' nullo o julgamento sobre a prescripção do crime, sem audiencia da parte accusadora, e quando proferido pelo juiz municipal depois de já ter sido o processo affectado ao conhecimento do jury.
Palavras-chave
Julgamento, Prescrição, Crime, Juiz municipal, Júri
Citação
O Direito, v.18, n.51, p. 379-382, 1890.