PROCESSO CRIME_1895_03_02

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Justiça (autora); José Nunes Feitosa (réu)
dc.contributor.other	Ministro participante: Hygino Cunha
dc.date.accessioned	2025-10-06T21:55:15Z
dc.date.available	2025-10-06T21:55:15Z
dc.date.issued	1895-03-02
dc.description	O casamento da menor de 14 annos com o seu offensor não tem logar si a mãe da offendida lhe recusa o seu consentimento por motivos ponderosos. Intelligencia dos arts. 17 e 94 da Lei n. 181 de 24 de Janeiro de 1890 e 276 § unico do Codigo Penal.	pt_BR
dc.description.abstract	O casamento da menor de 14 anos com o seu ofensor não tem lugar se a mãe da ofendida lhe recusa o seu consentimento por motivos ponderosos. Inteligência dos arts. 17 e 94 da Lei n. 181 de 24 de janeiro de 1890 e 276 § único do Código Penal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.23, n.67, p. 451-453, 1895.	pt_BR
dc.identifier.other	PROCESSO CRIME_1895_03_02
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9099
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Casamento
dc.subject	Menor
dc.title	PROCESSO CRIME_1895_03_02	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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