APELACAO CIVEL_20_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A justificação para redução do testamento nuncupativo ou ológrafo é uma verdadeira causa, cuja sentença final nas comarcas gerais compete aos juízes de direito proferir, sempre que o valor exceda a 500$000. O juiz de direito decide em primeira instância a causa, que por apelação sobe ao seu conhecimento, verificada a incompetência do juiz municipal, para proferir a decisão apelada.
Descrição
A justificação para reducção do testamento nuncupativo ou olographo é uma verdadeira causa, cuja sentença final nas comarcas geraes compete aos juizes de direito proferir, sempre que o valor exceda a 500$000. O juiz de direito decide em primeira instancia a causa, que por appellação sobe ao seu conhecimento, verificada a incompetencia do juiz municipal, para proferir a decisão appellada.
Palavras-chave
Testamento, Sentença, Juiz de direito, Juiz municipal, Incompetência
Citação
O Direito, v.17, n.50, p. 561-567, 1889.