PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_184

Relator não designado; O desembargador procurador da Coroa (denunciante); O barão Homem de Mello (denunciado)

PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_184

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O desembargador procurador da Coroa (denunciante); O barão Homem de Mello (denunciado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João do Monte
dc.date.accessioned	2021-08-26T14:06:22Z
dc.date.available	2021-08-26T14:06:22Z
dc.date.issued	1879-03-22
dc.description	Não cabe sob a sancção do art. 128 da lei n. 387 de 19 de Agosto de 1846 o acto pelo qual o presidente da província marca, para proceder-se a eleição para preenchimento da vaga de um lugar de senador, prazo superior a 3 mezes contados do dia em que recebeo a devida communicação oficial	pt_BR
dc.description.abstract	Não cabe sob a sanção do art. 128 da lei n. 387 de 19 de agosto de 1846 o ato pelo qual o presidente da província marca, para proceder-se a eleição para preenchimento da vaga de um lugar de senador, prazo superior a 3 meses contados do dia em que recebeu a devida comunicação oficial	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.7, n.18, 1879, p. 666-674	pt_BR
dc.identifier.issn	PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_184
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3177
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Eleição	pt_BR
dc.subject	Senador	pt_BR
dc.subject	Formação de culpa	pt_BR
dc.subject	Servidor público	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 387, de 19 de agosto de 1846	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00155	pt_BR
dc.title	PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_184	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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