REVISAO CRIME_258
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Randolpho Ferreira (recorrente) | |
| dc.contributor.other | Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Antonio Joaquim de Macedo Soares; Americo Lobo Leite Pereira; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Joaquim de Toledo Piza e Almeida;, Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Eduardo Pindahiba de Mattos; André Cavalcanti D’Albuquerque; Adolpho Augusto Olyntho; Manoel José Murtinho; Bernardino Ferreira da Silva; Herminio Francisco do Espirito Santo; João Barbalho Uchôa Cavalcanti | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-23T20:58:27Z | |
| dc.date.available | 2025-10-23T20:58:27Z | |
| dc.date.issued | 1898-07-09 | |
| dc.description | Conforme o decreto geral n. 4.824 de 22 de Novembro de 1871 (art. 48 §§ 3 e 4) mandado observar para o processo criminal pela lei estadoal do Rio de Janeiro n. 43 A de 1 de Março de 1893, o compromisso ou affirmação (out’ ora juramento) da queixa no processo dos crimes policiaes deve ser prestado em audiencia e na presença do juiz, sendo esta uma formalidade substancial para o recebimento da queixa e cuja preterição constitue nullidade insanavel. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Conforme o decreto geral n. 4.824 de 22 de novembro de 1871 (art. 48 §§ 3 e 4) mandado observar para o processo criminal pela lei estadual do Rio de Janeiro n. 43 A de 1 de março de 1893, o compromisso ou afirmação (outrora juramento) da queixa no processo dos crimes policiais deve ser prestado em audiência e na presença do juiz, sendo esta uma formalidade substancial para o recebimento da queixa e cuja preterição constitui nulidade insanável. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.26, n.77, p. 244-245, 1898. | pt_BR |
| dc.identifier.other | REVISAO CRIME_258 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9877 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.subject | Queixa | |
| dc.subject | Audiência | |
| dc.subject | Juiz | |
| dc.subject | Ação penal privada | |
| dc.subject | Nulidade no processo penal | |
| dc.title | REVISAO CRIME_258 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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