APELACAO CRIME_35_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O procurador da Republica no Estado do Piauhy (apelante); Manoel Marques de Souza Lima (apelado)
dc.date.accessioned	2025-11-06T21:38:46Z
dc.date.available	2025-11-06T21:38:46Z
dc.date.issued	1899-05-20
dc.description	Da decisão absolutoria do Jury em 2° julgamento não cabe appellação por parte no procurador da Republica com fundamento na injustiça da decisão.	pt_BR
dc.description.abstract	Da decisão absolutória do Júri em 2° julgamento não cabe apelação por parte no procurador da República com fundamento na injustiça da decisão.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.82, p. 257, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_35_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10288
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_35_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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