APELACAO CRIME_35_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Da decisão absolutória do Júri em 2° julgamento não cabe apelação por parte no procurador da República com fundamento na injustiça da decisão.
Descrição
Da decisão absolutoria do Jury em 2° julgamento não cabe appellação por parte no procurador da Republica com fundamento na injustiça da decisão.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.28, n.82, p. 257, 1900.