APELACAO CRIME_1876_02_04

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Frederico Carlos de Saboia e seus filhos (apelantes); José Baptista Maia (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Fernandes Vieira (presidente interino); Antonio Souza Mendes; Estellita; Assis Bezerra (voto vencedor)
dc.date.accessioned	2020-07-22T21:44:11Z
dc.date.available	2020-07-22T21:44:11Z
dc.date.issued	1876-02-04
dc.description	Os Juizes de Direito, nas comarcas especiaes, são incompetentes para prepararem os processos por injurias verbaes, visto esta attribuição ter sido conferida aos seus substitutos, como terminantemente dispõem os arts. 47 e 48 do Regul. n. 4824 de 22 de Novembro de 1871	pt_BR
dc.description.abstract	Os juizes de direito, nas comarcas especiais, são incompetentes para prepararem os processos por injúrias verbais, visto esta atribuição ter sido conferida aos seus substitutos, como terminantemente dispõem os arts. 47 e 48 do Regul. n. 4824 de 22 de novembro de 1871	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 107-108	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1876_02_04
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2380
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Injúria	pt_BR
dc.subject	Agressão verbal	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1876_02_04	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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