APELACAO CRIME_1876_02_04
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Os juizes de direito, nas comarcas especiais, são incompetentes para prepararem os processos por injúrias verbais, visto esta atribuição ter sido conferida aos seus substitutos, como terminantemente dispõem os arts. 47 e 48 do Regul. n. 4824 de 22 de novembro de 1871
Descrição
Os Juizes de Direito, nas comarcas especiaes, são incompetentes para prepararem os processos por injurias verbaes, visto esta attribuição ter sido conferida aos seus substitutos, como terminantemente dispõem os arts. 47 e 48 do Regul. n. 4824 de 22 de Novembro de 1871
Palavras-chave
Injúria, Agressão verbal, Juiz, Poderes e atribuições
Citação
O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 107-108