HABEAS CORPUS_406

Relator não designado; O Dr. Ruy Barbosa em favor de David Ben Obill e outros, presos civis do vapor Jupiter (impetrante)

HABEAS CORPUS_406

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. Ruy Barbosa em favor de David Ben Obill e outros, presos civis do vapor Jupiter (impetrante)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Antonio de Araujo Freitas Henriques (presidente); João José de Andrade Pinto; Olegario Herculano D'Aquino e Castro; Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; Joaquim da Costa Barradas; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Esperidião Eloy de Barros Pimentel; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Francisco de Faria Lemos; Bento Luiz de Oliveira Lisboa; José Hygino Duarte Pereira; Francisco de Paula Ferreira de Resende; José Julio de Albuquerque Barros (Barão de Sobral) (não compareceu por estar doente)
dc.date.accessioned	2025-09-17T18:30:52Z
dc.date.available	2025-09-17T18:30:52Z
dc.date.issued	1893-08-19
dc.description	Habeas-corpus. E' illegal a continuação da prisão de paizanos capturados a bordo de um navio, como indiciados em crimes que não são sujeitos ao fôro militar.	pt_BR
dc.description.abstract	Habeas corpus. É ilegal a continuação da prisão de paisanos capturados a bordo de um navio, como indiciados em crimes que não são sujeitos ao foro militar.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.21, n.62, p. 70-117, 1893.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_406
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8702
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Prisão
dc.subject	Navio
dc.subject	Crime
dc.subject	Foro militar
dc.title	HABEAS CORPUS_406	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Descrição:: HABEAS CORPUS_406

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