HABEAS CORPUS_406
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Habeas corpus. É ilegal a continuação da prisão de paisanos capturados a bordo de um navio, como indiciados em crimes que não são sujeitos ao foro militar.
Descrição
Habeas-corpus. E' illegal a continuação da prisão de paizanos capturados a bordo de um navio, como indiciados em crimes que não são sujeitos ao fôro militar.
Palavras-chave
Prisão, Navio, Crime, Foro militar
Citação
O Direito, v.21, n.62, p. 70-117, 1893.