HABEAS CORPUS_983

Relator não designado; Manoel Pensa da Fonseca (paciente)

HABEAS CORPUS_983

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Pensa da Fonseca (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco) (vice-presidente); Herminio Francisco do Espirito Santo; Antonio Joaquim de Macedo Soares; João Pedro Belfort Vieira; José Hygino Duarte Pereira; Americo Lobo Leite Pereira; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Manoel José Murtinho; Bernardino Ferreira da Silva; Eduardo Pindahiba de Mattos; Joaquim Antunes de Figueiredo Junior
dc.date.accessioned	2025-10-21T16:03:17Z
dc.date.available	2025-10-21T16:03:17Z
dc.date.issued	1897-05-19
dc.description	Habeas corpus – A garantia concedida aos eleitores, de não poderem ser presos dentro do prazo eleitoral, estatuido pela Constituição Mineira, não póde abranger os casos de pronuncia em processo de crime inafiançavel, formado antes do prazo constitucional.	pt_BR
dc.description.abstract	Habeas corpus – A garantia concedida aos eleitores, de não poderem ser presos dentro do prazo eleitoral, estatuido pela Constituição Mineira, não pode abranger os casos de pronúncia em processo de crime inafiançável, formado antes do prazo constitucional.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.75, p. 212, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_983
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9715
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Crime inafiançável
dc.subject	Prisão
dc.subject	Eleitor
dc.title	HABEAS CORPUS_983	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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