HABEAS CORPUS_983
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Habeas corpus – A garantia concedida aos eleitores, de não poderem ser presos dentro do prazo eleitoral, estatuido pela Constituição Mineira, não pode abranger os casos de pronúncia em processo de crime inafiançável, formado antes do prazo constitucional.
Descrição
Habeas corpus – A garantia concedida aos eleitores, de não poderem ser presos dentro do prazo eleitoral, estatuido pela Constituição Mineira, não póde abranger os casos de pronuncia em processo de crime inafiançavel, formado antes do prazo constitucional.
Palavras-chave
Crime inafiançável, Prisão, Eleitor
Citação
O Direito, v.25, n.75, p. 212, 1898.