AGRAVO CIVEL_1899_09_06
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Competência para arrecadação de espólio de estrangeiro – Inteligência do art. 155, parte 5ª, do decreto n. 3.084 de 5 de novembro de 1898.
Descrição
Competencia para arrecadação de espolio de estrangeiro. – Intelligencia do art 155, parte 5ª, do decreto n. 3.084 de 5 de Novembro de 1898.
Palavras-chave
Competência, Espólio, Estrangeiro, Inventário, Brasil. Decreto n. 3.084 de 5 de novembro de 1898, Brasil. Lei n. 221 de 20 de novembro de 1894
Citação
O Direito, v.27, n.80, p. 366-367, 1899.