RECURSO CRIME_89

Relator não designado; O procurador seccional do Districto Federal (recorrente); João Albarade Dias (recorrido)

RECURSO CRIME_89

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O procurador seccional do Districto Federal (recorrente); João Albarade Dias (recorrido)
dc.date.accessioned	2025-11-05T21:24:23Z
dc.date.available	2025-11-05T21:24:23Z
dc.date.issued	1899-07-15
dc.description	Além do crime de responsabilidade consistente na suppressão de correspondência postal (art. 193 § unico do Cod. Penal), incorre no de esteliionato (art. 338 n. 5 do Cod. Penal) o carteiro da Administração do Correio que se apodera de uma carta confiada á repartição e depois de abril-a, tirando de dentro della um conhecimento de remessa de volumes destinados a terceiro e do qual se apropria, manda recebeI-os por outrem, munido do documento subtrahido e delles se utilisa. Ambos os crimes, embora completos e distinctos, são connexos entre si, e devem ser julgados conjunctamente pela Justiça federal, competente para o processo de estellionato, por ser ella a jurisdicção preferente, como fôro privilegiado, que é, para o crime de responsabilidade.	pt_BR
dc.description.abstract	Além do crime de responsabilidade consistente na supressão de correspondência postal (art. 193 § único do Cód. Penal), incorre no de estelionato (art. 338 n. 5 do Cód. Penal) o carteiro da Administração do Correio que se apodera de uma carta confiada à repartição e depois de abri-la, tirando de dentro dela um conhecimento de remessa de volumes destinados a terceiro e do qual se apropria, manda recebê-los por outrem, munido do documento subtraído e deles se utiliza. Ambos os crimes, embora completos e distintos, são conexos entre si, e devem ser julgados conjuntamente pela Justiça Federal, competente para o processo de estelionato, por ser ela a jurisdição preferente, como foro privilegiado, que é, para o crime de responsabilidade.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.81, p. 234-237, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_89
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10185
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_89	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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