APELACAO CIVEL_1269

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); Joaquim Barbosa dos Santos Werneck e outros (apelados)
dc.date.accessioned	2026-02-11T18:49:01Z
dc.date.available	2026-02-11T18:49:01Z
dc.date.issued	1907-08-21
dc.description	A Junta Administrativa da Caixa de Amortização não tem competencia para recusar o cumprimento de alvarás expedidos pelos Juizes de Direito.	pt_BR
dc.description.abstract	A Junta Administrativa da Caixa de Amortização não tem competência para recusar o cumprimento de alvarás expedidos pelos Juízes de Direito.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.104, p. 154-159, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1269
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12319
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1269	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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