APELACAO CIVEL_1269
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A Junta Administrativa da Caixa de Amortização não tem competência para recusar o cumprimento de alvarás expedidos pelos Juízes de Direito.
Descrição
A Junta Administrativa da Caixa de Amortização não tem competencia para recusar o cumprimento de alvarás expedidos pelos Juizes de Direito.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.104, p. 154-159, 1907.