EMBARGOS COMERCIAIS_1894_12_30

Relator não designado; Dr. João Damasceno Pinto de Mendonça e outros (embargantes); O Banco de Crédito Móvel (embargado)

EMBARGOS COMERCIAIS_1894_12_30

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. João Damasceno Pinto de Mendonça e outros (embargantes); O Banco de Crédito Móvel (embargado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Rodrigues (presidente); Guilherme Cintra (vencido em relação a preliminar); Ribeiro de Almeida; Lima Santos (vencido quanto a preliminar); G. de Carvalho; Fernandes Pinheiro; Espinola; Azevedo Magalhães (vencido na preliminar); T. Bastos
dc.date.accessioned	2025-10-02T22:22:08Z
dc.date.available	2025-10-02T22:22:08Z
dc.date.issued	1894-12-30
dc.description	Incorporadores de companhia; sua co-responsabilidade e solidariedade. Irresponsabilidade de mandatario que assigna o prospecto de companhia pelos incorporadores. São nullidades de pleno direito na constituição de sociedades anonymas: a) convocação de assembléa constituinte sem estarem os estatutos assignados por todos os subscriptores de acções; b) a falta de assignatura na acta por todos os socios presentes. Nullidade de acção por illegitimidade de partes. Os membros da directoria de uma companhia depois de decretada a sua liquidação forçada e sem que tenham sido invalidados os effeitos juridicos da mesma, são partes illegitimas para figurarem em processo em que se demanda a nullidade da constituição da sociedade anonyma e a restituição das entradas de capital, perdas e damnos. Syndicos, sua competencia, como partes legitimas, para responderem a acção na especie supra.	pt_BR
dc.description.abstract	Incorporadores de companhia; sua corresponsabilidade e solidariedade. Irresponsabilidade de mandatário que assina o prospecto de companhia pelos incorporadores. São nulidades de pleno direito na constituição de sociedades anônimas: a) convocação de assembleia constituinte sem estarem os estatutos assinados por todos os subscritores de ações; b) a falta de assinatura na ata por todos os sócios presentes. Nulidade de ação por ilegitimidade de partes. Os membros da diretoria de uma companhia depois de decretada a sua liquidação forçada e sem que tenham sido invalidados os efeitos jurídicos da mesma, são partes ilegítimas para figurarem em processo em que se demanda a nulidade da constituição da sociedade anônima e a restituição das entradas de capital, perdas e danos. Síndicos, sua competência, como partes legítimas, para responderem a ação na espécie supra.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.23, n.66, p. 193-224, 1895.	pt_BR
dc.identifier.other	EMBARGOS COMERCIAIS_1894_12_30
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9009
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Nulidade
dc.subject	Sociedade anônima
dc.subject	Capital
dc.title	EMBARGOS COMERCIAIS_1894_12_30	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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