[RECURSO_1881_04_05]

Relator não designado; O juízo (recorrente); Os vereadores da Câmara municipal da cidade da Parnahyba, Claro Ferreira de Carvalho e Silva, José Rodrigues Ferreira e Ricardo Porfirio da Motta (recorridos)

[RECURSO_1881_04_05]

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo (recorrente); Os vereadores da Câmara municipal da cidade da Parnahyba, Claro Ferreira de Carvalho e Silva, José Rodrigues Ferreira e Ricardo Porfirio da Motta (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Monteiro de Andrade (presidente); A. A. da Silva; José Baptista de Lisboa; Pessoa de Lacerda
dc.date.accessioned	2022-03-11T20:44:38Z
dc.date.available	2022-03-11T20:44:38Z
dc.date.issued	1881-04-05
dc.description	1. As camaras municipaes tem competencia para excluir de tomar parte em suas deliberações aquelles de seus membros, que se achão privados do exercicio por incompatibilidade, pronuncia ou outros effeitos legaes; 2. O vereador, que é ao mesmo tempo juiz de paz, é obrigado a deixar o exercicio daquelIe cargo, logo que por communicação official lhe é transmittido o exercicio deste pelo juiz de paz, de quem é substituto legal, ou transmittil-o a seu substituto, caso queira continuar no exercicio daquelle cargo, entendendo-se ficar em si e mesmo a seu pezar a jurisdicção de juiz de paz no caso contrario; 3. A decretação de responsabilidade por ordem superior suppõe prova prévia da existencia do delicto e de caso de responsabilidade	pt_BR
dc.description.abstract	1. As câmaras municipais tem competência para excluir de tomar parte em suas deliberações aqueles de seus membros, que se acham privados do exercício por incompatibilidade, pronuncia ou outros efeitos legais; 2. O vereador, que é ao mesmo tempo juiz de paz, é obrigado a deixar o exercício daquele cargo, logo que por comunicação oficial lhe é transmitido o exercício deste pelo juiz de paz, de quem é substituto legal, ou transmiti-lo a seu substituto, caso queira continuar no exercício daquele cargo, entendendo-se ficar em si e mesmo a seu pesar a jurisdição de juiz de paz no caso contrário; 3. A decretação de responsabilidade por ordem superior supõe prova prévia da existência do delito e de caso de responsabilidade	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.9, n.25, 1881, p. 591-596	pt_BR
dc.identifier.issn	[RECURSO_1881_04_05]
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3889
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Juiz de paz	pt_BR
dc.subject	Vereador	pt_BR
dc.subject	Função pública	pt_BR
dc.subject	Desvio de função	pt_BR
dc.subject	Exercício do cargo	pt_BR
dc.subject	Irregularidade	pt_BR
dc.subject	Crime de responsabilidade	pt_BR
dc.subject	Formação de culpa	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00144, Art 00157	pt_BR
dc.title	[RECURSO_1881_04_05]	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Nome:: RECURSO_1881_04_05.pdf
Tamanho:: 451.17 KB
Formato:: Adobe Portable Document Format
Descrição:

Baixar

Coleções

1881