[RECURSO_1881_04_05]
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. As câmaras municipais tem competência para excluir de tomar parte em suas deliberações aqueles de seus membros, que se acham privados do exercício por incompatibilidade, pronuncia ou outros efeitos legais; 2. O vereador, que é ao mesmo tempo juiz de paz, é obrigado a deixar o exercício daquele cargo, logo que por comunicação oficial lhe é transmitido o exercício deste pelo juiz de paz, de quem é substituto legal, ou transmiti-lo a seu substituto, caso queira continuar no exercício daquele cargo, entendendo-se ficar em si e mesmo a seu pesar a jurisdição de juiz de paz no caso contrário; 3. A decretação de responsabilidade por ordem superior supõe prova prévia da existência do delito e de caso de responsabilidade
Descrição
1. As camaras municipaes tem competencia para excluir de tomar parte em suas deliberações aquelles de seus membros, que se achão privados do exercicio por incompatibilidade, pronuncia ou outros effeitos legaes; 2. O vereador, que é ao mesmo tempo juiz de paz, é obrigado a deixar o exercicio daquelIe cargo, logo que por communicação official lhe é transmittido o exercicio deste pelo juiz de paz, de quem é substituto legal, ou transmittil-o a seu substituto, caso queira continuar no exercicio daquelle cargo, entendendo-se ficar em si e mesmo a seu pezar a jurisdicção de juiz de paz no caso contrario; 3. A decretação de responsabilidade por ordem superior suppõe prova prévia da existencia do delicto e de caso de responsabilidade
Palavras-chave
Juiz de paz, Vereador, Função pública, Desvio de função, Exercício do cargo, Irregularidade, Crime de responsabilidade, Formação de culpa, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00144, Art 00157
Citação
O Direito, v.9, n.25, 1881, p. 591-596