APELACAO CIVEL_1800

Relator não designado; Dr. Abilio Vianna (apelante); Brasilianische Bank für Deutschland (apelado)

APELACAO CIVEL_1800

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. Abilio Vianna (apelante); Brasilianische Bank für Deutschland (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Ignacio José de Oliveira Arruda (presidente interino); Cunha Couto; Francisco da Silva Saldanha (vencido, pois o não pagamento...); Xavier de Toledo
dc.date.accessioned	2025-11-04T19:32:35Z
dc.date.available	2025-11-04T19:32:35Z
dc.date.issued	1899-05-17
dc.description	Nullidade dos contractos de cambiaes ou moeda metallica á vista ou a prazo que não tenham o seIlo legal. Operações ficticias de cambio; jogos de bolsa. A excepção de jogo opposta á reclamação de quem perdeu em operações ficticias de cambio, das quaes não se pagou o sello legal. O pagamento já realisado em virtude de uma obrigação fundada em causa illicita ou torpe não pode ser repetido em razão da culpa de ambas as partes. Liquidação por differença nas operações cambiaes a prazo. Intelligencia do art. 4º da lei n. 359 de 30 de Dezembro de 1895 (orçamento da receita federal de 1896).	pt_BR
dc.description.abstract	Nulidade dos contratos de câmbio ou moeda metálica à vista ou a prazo que não tenham o selo legal. Operações fictícias de câmbio; jogos de bolsa. A exceção de jogo oposta à reclamação de quem perdeu em operações fictícias de cambio, das quais não se pagou o selo legal. O pagamento já realizado em virtude de uma obrigação fundada em causa ilícita ou torpe não pode ser repetido em razão da culpa de ambas as partes. Liquidação por diferença nas operações cambiais a prazo. Inteligência do art. 4º da lei n. 359 de 30 de dezembro de 1895 (orçamento da receita federal de 1896).	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.80, p. 213-268, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1800
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10095
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Nulidade
dc.subject	Pagamento
dc.subject	Obrigação
dc.subject	Desvalorização monetária
dc.subject	Dívida de dinheiro
dc.subject	Câmbio
dc.subject	Contrato
dc.subject	Selo
dc.subject	Aposta(jogos)
dc.subject	Brasil. Lei n. 359 de 30 de dezembro de 1895.
dc.title	APELACAO CIVEL_1800	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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